Direito economico artigo

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Direito economico 170 objetivandopor em prática os fundamentos definidos pelo estado como política econômicao artigo 170 da cf de 88 que é a representação. Enfim, é o direito econômico que possibilita a efetivação dos direitos sociais, culturais e econômicos no tecido social, essenciais dentro de um. A lei nº 12529/2011 modificou a estrutura administrativa, passando as funções relativas ao direito da concorrência da secretaria de direito econômico (sde.

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